ACORDAO 103/2026 TCE-PE (Auto de Infração)
Processo: 25101612-2
Resumo gerado por IA
O processo trata de um auto de infração contra a Diretora Presidente do Instituto de Previdência Social do Município da Ilha de Itamaracá por não envio de dados de contratações e obras ao TCE-PE, referentes a um período específico. A defesa alegou regularização da situação após a notificação. A decisão do tribunal, com base em jurisprudência anterior, provavelmente avaliará a aplicação de multa considerando a regularização e a ausência de dano ao erário. A relevância para licitações e contratos na Lei 14.133/2021 reside na importância da transparência e do controle externo dos processos licitatórios e contratuais, sendo o envio de dados um mecanismo para garantir a conformidade com a legislação.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração contra a Sra. EVERALDA BATISTA DA SILVA FARIAS, DIRETORA PRESIDENTE do(a) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ (PLANO FINANCEIRO), exercício 2025, lavrado pelo Auditora de Controle Externo, Bethânia Melo Azevedo, com o seguinte teor: "Aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, eu, Bethânia Melo Azevedo, Auditora de Controle Externo, infra-assinado(a), no fiel cumprimento de suas atribuições legais, lavrei o presente Auto de Infração de acordo com o artigo 2, inciso III, da Resolução TC n 117/2020, contra o(a) sr(a). EVERALDA BATISTA DA SILVA FARIAS, DIRETORA PRESIDENTE do(a) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ (PLANO FINANCEIRO), nos termos do disposto no artigo 48 da Lei Estadual n 12.600/2004, por descumprimento ao previsto no artigo 9, 1, da Resolução TC n 231/2024, em razão de sonegação de processo, documento ou informação, pelo não envio da remessa correspondente à competência de maio do Sistema de Remessa de Dados da Gestão Pública do/2025 a agosto/2025 Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (RemessaTCEPE Contratações e Obras), certificando ao TCE-PE que foram registrados no mencionado sistema os dados e documentos associados àquela competência atinentes a todos os processos licitatórios e de contratação direta e instrumentos jurídicos deflagrados, homologados, firmados, executados e concluídos no período de competência da remessa, bem como os dados e documentos concernentes a todas as obras e serviços de engenharia executados direta ou indiretamente pela Administração Pública , passível de responsabilização com aplicação de multa a ser arbitrada nos termos previstos no caput e no inciso X do artigo 73 da Lei Estadual n 12.600/2004 e alterações posteriores, tendo sido cientificado, ainda, o (a) sr(a). EVERALDA BATISTA DA SILVA FARIAS por meio de publicação no Diário Eletrônico do TCE-PE do dia 20/10/2025, devendo o interessado s
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