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TCUacordao

Acórdão TCU 1730/2026 - Plenário

Relator
JORGE OLIVEIRA
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
01/07/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal de Contas da União identificou graves falhas na gestão de recursos federais, destacando que a ausência de orçamentos detalhados e de instrumentos convocatórios precisos compromete a fase preparatória das licitações, violando o planejamento exigido pelos artigos 18 e 23 da Lei 14.133/2021. A decisão alerta que a convocação indevida de fornecedores em Atas de Registro de Preços e a falta de formalização contratual escrita, obrigatória conforme os artigos 82 e 95, geram insegurança jurídica e impedem a fiscalização adequada. O raciocínio central foca na fragilidade dos controles internos, que permitiu pagamentos por serviços não executados, reforçando a necessidade de uma segregação de funções e gestão de riscos rigorosa, conforme os artigos 140 e 169 da nova lei. Gestores públicos devem, portanto, assegurar a transparência total no sistema Transferegov e garantir que a execução contratual corresponda estritamente ao objeto licitado para evitar sanções e o dever de ressarcimento.

Ementa

AUDITORIA DE CONFORMIDADE. PLANO ESPECIAL DE AUDITORIA DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS DE 2020 A 2024. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ/SC. FRAGILIDADES RELACIONADAS À TRANSPARÊNCIA, ATUALIZAÇÃO E APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO NO SISTEMA TRANSFEREGOV. DEFICIÊNCIAS NA FASE PREPARATÓRIA DE PREGÃO ELETRÔNICO, INCLUINDO FALHAS NO ORÇAMENTO E NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. CELEBRAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, COM CONVOCAÇÃO INDEVIDA DE FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO CONTRATUAL, COM PAGAMENTOS EM DESCONFORMIDADE COM A EXECUÇÃO DO OBJETO. DEFICIÊNCIAS NOS CONTROLES INTERNOS. DETERMINAÇÕES. OITIVA. CIÊNCIAS.

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Temas

Pregão EletrônicoRegistro de Preços