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TCUacordao

Acórdão TCU 1700/2026 - Primeira Câmara

Relator
BRUNO DANTAS
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
14/04/2026

Resumo gerado por IA

Em contratos de investimento (como os da Lei 14.133/2021, art. 147), a não comprovação do uso correto dos recursos leva à responsabilização do gestor, com imputação de débito e multa. Mesmo com a extinção da empresa contratada, o ex-gestor permanece responsável, sendo julgadas irregulares as contas pela não apresentação de defesa (revelia). A fiscalização da aplicação dos recursos é crucial para evitar prejuízos ao erário.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA. CONTRATO DE INVESTIMENTO. PROJETO DE OBRA AUDIOVISUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO DA EMPRESA E DO DIRIGENTE. EXTINÇÃO DA EMPRESA ANTERIOR À CITAÇÃO. REVELIA DO EX-GESTOR. EXCLUSÃO DA EMPRESA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

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Temas

Contratos Administrativos

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