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TCUacordao

Acórdão TCU 1495/2026 - Primeira Câmara

Relator
JHONATAN DE JESUS
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
31/03/2026

Resumo gerado por IA

O TCU considerou irregularidades em contrato de transporte escolar (PNATE) devido a pagamentos por quilometragem inflada e subcontratação total do serviço. Apesar de identificar falhas na apuração inicial do débito, o Tribunal julgou as contas regulares com ressalva, dando quitação, mas reforça a importância da fiscalização (art. 72, Lei 14.133/21) e da vedação à subcontratação total (art. 147, Lei 14.133/21) para garantir a correta execução dos contratos administrativos.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR (PNATE). PAGAMENTOS POR QUILOMETRAGEM SUPERIOR À EFETIVAMENTE PERCORRIDA. SUBCONTRATAÇÃO INTEGRAL E ILEGAL DO OBJETO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTAS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NEM DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FRAGILIDADES NA APURAÇÃO DO DÉBITO. PROVIMENTO. REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS. QUITAÇÃO.

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Temas

Contratos Administrativos

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