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TCE-PEacordao

ACORDAO 335/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 22100945-0

Relator
ALDA MAGALHÃES
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
02/03/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma auditoria especial na Prefeitura de Trindade para apurar irregularidades na prestação do serviço de limpeza urbana nos exercícios de 2021 e 2022, envolvendo contratações por dispensa de licitação e concorrência. A decisão do TCE-PE apontou indícios de favorecimento na contratação de empresa sem experiência, ausência de verificação do recolhimento de encargos sociais e pagamentos indevidos baseados em medições fictícias, responsabilizando a prefeita e a secretária de obras. A decisão reforça a necessidade de rigor nos processos licitatórios e na fiscalização da execução contratual, em linha com os princípios da Lei 14.133/2021, especialmente quanto à comprovação de capacidade técnica e à garantia da economicidade.

Ementa

RELATÓRIO Cuidam os autos de Auditoria Especial AE instaurada na Prefeitura de Trindade, a fim de apurar a regularidade da prestação do serviço de limpeza urbana municipal nos exercícios financeiros de 2021 e 2022, sob responsabilidade da então prefeita, Sra. Helbe da Silva Rodrigues Nascimento. Os apontamentos da equipe técnica constantes do Relatório de Auditoria e da Nota Técnica de Esclarecimentos, bem como as razões defensivas, constam do parecer do Ministério Público de Contas (MPC), a dispensarem repetição. Na íntegra, aludido Parecer (doc. 155), da lavra do Procurador Gustavo Massa: (...) 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de Auditoria Especial realizada na Prefeitura Municipal de Trindade, afeta aos exercícios financeiros de 2021 e 2022, instaurada para averiguar a regularidade da prestação do serviço de limpeza urbana do Município. A auditoria teve como objetos três contratações para execução dos serviços de limpeza pública: a Dispensa n 13 /2021 no valor de R$ 1.979.523,64, a Dispensa n 6/2022 no valor de R$ 2.280.992,65, e a Concorrência n 1/2022 no valor d e R $ 4 . 7 6 7 . 3 0 8 , 7 6 , totalizando R$ 9.027.825,05 em valores contratados, dos quais foram pagos R$ 4.227.368,38. Em seu Relatório de Auditoria, o corpo técnico identificou a existência das seguintes irregularidades: [2.1.1] Indícios de favorecimento na contratação de empresa sem experiência e sem licitação com manutenção de contrato ultrapassando o prazo legal [2.1.2] Prefeitura não verifica, antes do pagamento, se a empresa contratada vem recolhendo os encargos sociais relativos ao contrato de limpeza urbana [2.1.3] Pagamentos indevidos realizados com respaldo em medições fictícias O Relatório de Auditoria responsabiliza a Sra. Maria do Socorro Silva, Secretária de Obras, Urbanismo e Serviços pela irregularidade 2.1.1; a Sra. Helbe da Silva Rodrigues Nascimento, Prefeita, pela irregularidade 2.1.2; e ambas, juntamente com a empresa Rodrigo Pires Vilela EPP pela irregularidade 2.1.3. Pela irregula

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