Resumo gerado por IA
O processo analisa denúncia sobre irregularidades na distribuição de benefícios sociais sem cadastro prévio e na celebração indevida de convênio para fornecimento de mão de obra na área de saúde, com pagamento de taxa de administração e ausência de comprovação dos serviços. O Tribunal julgou a denúncia procedente no mérito, mas reconheceu a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, afastando a responsabilização genérica do Prefeito e atribuindo as falhas aos secretários municipais competentes. A decisão reforça que convênios não podem ser desvirtuados para terceirizar atividades-fim ou burlar o dever de licitar e o concurso público, entendimento plenamente alinhado às diretrizes da Lei nº 14.133/2021, que veda o uso de ajustes colaborativos para contratações de serviços comuns de mercado e exige rigorosa liquidação da despesa.
Ementa
EMENTA DENÚNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DISTRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS. AUSÊNCIA DE CADASTRO PRÉVIO. CONVÊNIO. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR DE PESSOAL. COBRANÇAS DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DE RESSARCIMENTO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Denúncia formulada em face da Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix, versando sobre irregularidades na concessão de benefícios eventuais (doação de peixes) sem cadastramento prévio, celebração de convênio com o Instituto Pernambucano de Planejamento Municipal (IPPM) sem licitação, desvio de finalidade por burla à regra do concurso público mediante terceirização irregular de pessoal, pagamento de taxa de administração indevida e ausência de comprovação da prestação dos serviços pactuados. II. RAZÕES DE DECIDIR Constatada a ocorrência da prescrição das pretensões punitivas e de ressarcimento, com base no transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 53-B da Lei Orgânica do Tribunal (LOTCE), remanesce a obrigação de apreciar as questões de fundo. 1 TCE-PE/DP FLS. _______ A distribuição de benefícios eventuais (doação de peixes) em desacordo com os critérios regulamentados pela Lei Municipal n 365/2009, que exige cadastramento prévio e comprovação de vulnerabilidade social, compromete a comprovação da finalidade pública, ensejando a responsabilização do titular da pasta municipal que gerenciou a distribuição. A contratação direta por meio de convênio para prestação de serviços que podem ser executados por diversas entidades deve ser precedida de licitação, nos moldes da Lei Federal n 8.666/1993. Configura terceirização indevida de pessoal violando a exigência constitucional de concurso público ou contratação temporária precedida de seleção simplificada a celebração de convênio cujo objeto se restringe ao fornecimento de mão de obra para atividade-fim da Administração. É irregular o pagamento de taxa de administração em pactos de natureza vo
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 12 páginasLer
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