APELAÇÃO CÍVEL 0800917-62.2025.4.05.8300 - TRF5

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SUSPENSÃO DE REPASSE DE INCENTIVOS FINANCEIROS DO SUS. PORTARIA GM/MS Nº 4.218/2022. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença da 6ª Vara Federal de Pernambuco que reconheceu o direito do Município de continuar recebendo os repasses de incentivos financeiros das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, relativos à parcela 11/2022, suspendendo os efeitos da Portaria GM/MS nº 4.218/2022 até a instauração de processo administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa. 2. A apelante sustenta, preliminarmente, a incompetência do Juízo, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e a inexistência de interesse de agir. No mérito, alega que não há respaldo jurídico para a suspensão dos efeitos da Portaria GM/MS nº 4.218/2022, visto que a alimentação do sistema de informações é requisito obrigatório para o recebimento dos incentivos à Atenção Primária. Afirma, ainda, que não houve violação ao contraditório ou à ampla defesa, já que a previsão normativa de suspensão era de conhecimento do Município, cuja inércia não pode justificar a alegação de cerceamento de defesa. Por fim, defende que a medida tem caráter cautelar e visa assegurar a eficiência da gestão de recursos de saúde, sendo possível a retomada das transferências e até mesmo a solicitação de crédito retroativo após a regularização da pendência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a prévia notificação e concessão de prazo para defesa antes da suspensão dos repasses de incentivos financeiros da Atenção Primária à Saúde por ausência de alimentação do SISAB. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A competência territorial das subseções judiciárias da Justiça Federal é relativa, não sendo possível a declinação de ofício, à luz do art. 109, § 2º, da CF/1988 e da Súmula 33 do STJ. 5. A procuração outorgada pelo Município comprova a capacidade postulatória do advogado, não havendo ausência de pressuposto processual pelo não juntada de contrato administrativo de honorários. 6. O interesse de agir está presente, pois a controvérsia recai sobre a violação ao devido processo legal e não sobre a simples alimentação do sistema SISAB. 7. A União admite a inexistência de contraditório prévio, defendendo sua desnecessidade diante da previsão normativa de suspensão automática após três meses sem alimentação do SISAB. 8. O art. 39, §§ 5º e 6º, da LC nº 141/2012 determina a necessidade de ciência e notificação antes da suspensão de transferências, assegurando contraditório e ampla defesa. 9. A suspensão abrupta dos repasses, sem prévia notificação, afronta princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sobretudo por se tratar de recursos essenciais à manutenção das políticas públicas de saúde. 10. A jurisprudência do TRF5 reconhece que a suspensão de transferências sem prévio contraditório viola o art. 39 da LC nº 141/2012, impondo a manutenção das sentenças que preservam o repasse até instauração de processo administrativo regular. 11. Honorários recursais arbitrados em 2%, que devem incidir sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença (art. 85, par. 11, do CPC). IV. DISPOSITIVO 12. Recurso desprovido. Majoram-se os honorários em 2% (dois por cento). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, § 2º; CPC, art. 51, par. único; LC nº 141/2012, art. 39, §§ 5º e 6º; LC nº 101/2000, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 641.449 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 08.05.2012; STF, RE 233.990, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, j. 23.10.2001; STJ, Súmula 33; TRF5, CC 0812255-43.2021.4.05.0000, Pleno, Rel. Des. Fed. Fernando Braga, j. 03.11.2021; TRF5, Apelação Cível nº 0800884-28.2023.4.05.8305, Rel. Des. Fed. Cibele Benevides Guedes da Fonseca, 5ª Turma, j. 06.05.2024. GabCB05

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