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TCUacordao

Acórdão TCU 1093/2026 - Segunda Câmara

Relator
MARCOS BEMQUERER
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
10/03/2026

Resumo gerado por IA

A não comprovação do uso correto de recursos federais em contratos e termos de compromisso leva à responsabilização do gestor, com aplicação de multa e débito. Mesmo com a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), a correta aplicação dos recursos e a comprovação da execução contratual (art. 147, art. 72, art. 156) continuam sendo cruciais para evitar irregularidades. A ausência de defesa (revelia) agrava a situação perante o TCU.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO POR MEIO DE TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E O MUNICÍPIO DE ITABUNA/BA. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA.

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