Resumo gerado por IA
O processo trata da validade de uma multa administrativa aplicada a uma empresa que descumpriu prazos de manutenção em um contrato de locação de imóvel com a Administração Pública. O tribunal manteve a penalidade, decidindo que a expressão contratual "com brevidade" deve ser interpretada conforme as circunstâncias do caso concreto e que não houve omissão ou desproporcionalidade na sanção. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça que conceitos jurídicos indeterminados em contratos são concretizados pela conduta das partes e que a aplicação retroativa da Lei nº 14.133/2021 não é automática para rediscutir méritos de sanções já fundamentadas em normas anteriores.
Ementa
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO "COM BREVIDADE", À DOSIMETRIA DA SANÇÃO, À INCIDÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL E À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência do pedido de anulação de multa administrativa aplicada em razão do descumprimento de obrigações previstas em contrato de locação celebrado com a Administração Pública. 2. A embargante sustenta omissão do acórdão quanto: (i) aos critérios para concretização da obrigação contratual de realizar manutenções "com brevidade"; (ii) à fundamentação da multa fixada em 15% do valor anual do contrato; (iii) à incidência do art. 413 do Código Civil em razão do cumprimento posterior das obrigações; e (iv) à aplicação retroativa da Lei nº 14.133/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão deixou de fundamentar o conteúdo da obrigação contratual de realizar manutenções "com brevidade"; (ii) saber se houve omissão quanto à motivação e à proporcionalidade da multa administrativa; (iii) saber se o art. 413 do Código Civil impõe a redução da penalidade em razão do cumprimento posterior das obrigações; e (iv) saber se seria aplicável retroativamente disciplina mais benéfica prevista na Lei nº 14.133/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão enfrentou expressamente a interpretação da cláusula contratual, concluindo que a expressão "com brevidade" deve ser concretizada conforme a natureza das obrigações assumidas, as circunstâncias do caso concreto, a duração dos atrasos, as reiteradas notificações administrativas e os riscos decorrentes da demora, inexistindo omissão. 5. A fundamentação da multa também foi examinada, registrando-se que a sanção correspondeu a 15% do valor anual do contrato, percentual inferior ao limite legal então vigente, fixado com base na gravidade e na reiteração das infrações, na relevância das obrigações descumpridas, nos riscos causados ao serviço público e na insuficiência das justificativas apresentadas pela contratada, sem desproporcionalidade. 6. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da valoração jurídica adotada no julgamento nem à rediscussão do mérito, destinando-se apenas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 7. As demais alegações da embargante referentes à incidência do art. 413 do Código Civil e à aplicação da Lei nº 14.133/2021 não evidenciam vício integrativo apto a justificar a modificação do julgado, mas traduzem inconformismo com a conclusão anteriormente adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta, de forma fundamentada, as questões essenciais ao julgamento, ainda que não examine individualmente todos os argumentos das partes. 2. A concretização de cláusula contratual com conceito indeterminado, como a obrigação de realizar manutenções 'com brevidade', pode decorrer da análise das circunstâncias concretas da execução contratual. 3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão ou a valoração jurídica dos fundamentos já apreciados." ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022; Código Civil, art. 413; LINDB, art. 22, § 2º; Lei nº 8.666/1993, art. 62, § 3º, I; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI; Lei Distrital nº 2.834/2001; Decreto Distrital nº 26.851/2006; Lei nº 14.133/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1199.
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno