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TCE-PEacordao

ACORDAO 2023/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 23100786-3

Relator
DIRCEU RODOLFO
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
29/09/2026

Resumo gerado por IA

Esta Auditoria Especial tratou de irregularidades na Prefeitura de Flores/PE, focando na terceirização de mão de obra sem estudos técnicos de viabilidade, na contratação indevida de assessoria jurídica externa para funções da Procuradoria e em contratações temporárias irregulares. O Tribunal concluiu que houve falha grave no planejamento administrativo, pois a gestão não demonstrou a vantagem econômica da terceirização nem justificou a substituição de serviços que deveriam ser realizados por servidores próprios. A decisão reforça a obrigatoriedade do Estudo Técnico Preliminar (ETP), conforme exigido pela Lei 14.133/2021, como ferramenta indispensável para comprovar a eficiência e a economicidade de uma contratação antes da abertura do processo licitatório.

Ementa

EMENTA: AUDITORIA ESPECIAL. PREFEITURA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. AUSÊNCIA DE ESTUDO PRÉVIO DE VIABILIDADE ECONÔMICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS POR INEXIGIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO EXTERNA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DÉBITO. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. RAZOABIL IDADE E PROPORCIONALIDADE. REGULARIDADE COM RESSALVAS. MULTA NO PATAMAR MÍNIMO. I. CASO EM EXAME 1. Auditoria Especial destinada à análise da regularidade da aplicação de recursos públicos no âmbito da Prefeitura Municipal de Flores, nos exercícios de 2022 e 2023, na qual foram identificadas falhas relacionadas: (i) à contratação de mão de obra terceirizada sem prévio estudo técnico de viabilidade econômica; (ii) à contratação, mediante inexigibilidade, de serviços de assessoria e consultoria jurídica sem demonstração suficiente das circunstâncias concretas que justificassem a contratação externa; e (iii) à realização de contratações temporárias para função não prevista ou em quantitativo superior ao autorizado pela legislação municipal. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. A opção pela terceirização de mão de obra deve ser precedida de planejamento capaz de demonstrar sua necessidade, eficiência, economicidade e vantajosidade em comparação às alternativas disponíveis. 3. A existência de Procuradoria Jurídica própria não impede, por si só, a contratação complementar de serviços advocatícios externos, desde que sejam demonstradas a necessidade da contratação e as circunstâncias que legitimam a contratação direta. 4. A necessidade administrativa de pessoal, embora relevante para a análise da responsabilidade, não afasta a exigência de observância dos limites legais aplicáveis às contratações temporárias. 5. Ausência de valores passíveis de devolução nos achados. Circunstâncias do caso que autorizam tratamento sancionatório proporcional. III. DISPOSITIVO 6. Regularidade com ressalvas do objeto da Auditoria Es

Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 15 páginasLer

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