APELAÇÃO CÍVEL 0820954-41.2019.4.05.8100 - TRF5

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA CONTRATUAL. NULIDADE. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DE ADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT contra acórdão da 7ª Turma que negou provimento à apelação por ele interposta, para manter a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido, para anular a cláusula décima primeira do contrato nº 276/2016 celebrado entre as partes, no que contrariar a decisão, bem como para condenar o promovido ao pagamento da quantia de R$ 69.337,55, conforme planilha de Id.4058100.19250248. Determinou, ainda, a incidência de juros e correção monetária de acordo com o manual de cálculos da justiça federal, devendo ser o débito atualizado a partir do dia 30/09/2020, data do cálculo homologado. 2. O embargante alega, em resumo, que o acórdão incorreu em omissão quanto ao fato de que o cumprimento da obrigação contratual exige a prévia conferencia ou medição, o atestado de execução, a apresentação à Administração da fatura, a conferência das notas com o serviço prestado e o aceite para pagamento. Ressalta que os pagamentos dos trabalhos efetivamente executados deverão ser efetuados após o atestado da fiscalização do Ente Púbico contratante, que confirma a autenticidade, a correção e a exatidão das quantidades e dos valores, bem como dos serviços executados e as correspondentes importâncias devidas, que não podem ser dispensadas. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 4. O acórdão não incorreu em omissão, tendo se manifestado expressamente sobre as questões arguidas, tendo concluído, de forma fundamentada, que o termo inicial para a contagem do prazo de trinta dias após o qual incidirá a correção monetária em se tratando de parcelas em atraso é a data de adimplemento da obrigação, sendo essa a data de aferição ou medição do serviço prestado pela empresa contratada, e não a data de apresentação da fatura ou nota fiscal após aceite da contratante. Confira-se trecho do julgado: "O DNIT, por sua vez, defende que o período de adimplemento a que se refere a Lei nº 8.666/93 (art. 40, XIV, § 3º) é todo o tempo necessário para que a Administração verifique a perfeita entrega do objeto contratado, o que incluiria os procedimentos de medição e conferência da obra, da expedição da fatura e, por fim, da aposição do aceite na fatura/nota fiscal, que só então deveria ser paga. A sentença recorrida não merece reforma, estando em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Segundo a jurisprudência daquela Corte, "para fins de correção monetária deve ser considerada não escrita a cláusula contratual que estabelece prazo para pagamento a data da apresentação das faturas: "A cláusula específica de previsão do pagamento, no caso, viola o que prevêem os arts. 40 e 55 da Lei n. 8.666/93. Por um lado, o art. 40, inc. XIV, determina que o 'prazo de pagamento não [pode ser] superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela" (com adaptações). Ora, quando a Administração Pública diz que pagará em até trinta dias contados da data da apresentação de faturas, a conseqüência necessária é que o pagamento ocorrerá depois de trinta dias da data do adimplemento de cada parcela - que, segundo o art. 73 da Lei n. 8.666/93, se dá após a medição (inc. I). Por outro lado, o art. 55, inc. III, daquele mesmo diploma normativo determina que a correção monetária correrá 'entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento', o que reforça que a data-base deve ser a do adimplemento da obrigação (que ocorre com a medição) e não a data de

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