Resumo gerado por IA
O Tribunal decidiu que a administração pública não pode exigir a comprovação de cotas de aprendizes como requisito de habilitação, devendo limitar-se ao rol taxativo da Lei 14.133/2021 (Art. 62 ao 70). O entendimento reforça que o pregoeiro deve realizar diligências para sanear dúvidas sobre a reserva de cargos para pessoas com deficiência antes de inabilitar uma proposta, priorizando o princípio da seleção da proposta mais vantajosa (Art. 11). Embora as falhas tenham ocorrido, o órgão deve manter o contrato atual para evitar prejuízos à continuidade do serviço, mas está proibido de prorrogá-lo, devendo realizar nova licitação imediatamente. A decisão destaca que a análise das consequências práticas (Art. 147) impede a anulação imediata do ajuste, mas exige correção futura para alinhar o certame aos ritos de julgamento e habilitação previstos nos artigos 17 e 59 da Nova Lei de Licitações.
Ementa
DENÚNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO. EXIGÊNCIA IRREGULAR DE COMPROVAÇÃO DE COTAS DE APRENDIZES COMO REQUISITO DE HABILITAÇÃO. INABILITAÇÃO IRREGULAR POR FALTA DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA COMPROVAR RESERVA DE CARGOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E REABILITADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONSIDERAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DE ANULAÇÃO DOS ATOS LICITATÓRIOS E DO CONTRATO. CONDUTA NÃO CARACTERIZADA COMO ERRO GROSSEIRO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO. ABSTENÇÃO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. REALIZAÇÃO DE NOVO CERTAME. MONITORAMENTO. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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