Resumo gerado por IA
O processo trata de uma auditoria que identificou graves falhas na execução e fiscalização de um contrato de vigilância e monitoramento eletrônico, incluindo pagamentos por serviços não realizados e ausência de controle de acesso previsto em edital. O Tribunal determinou a regularização imediata dos serviços, a glosa de valores pagos indevidamente para ressarcimento ao erário e a correção de irregularidades trabalhistas, como o não pagamento de adicional de insalubridade. A decisão reforça o dever de fiscalização rigorosa e a necessidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro mediante ajustes contratuais quando houver redução do escopo, princípios consolidados nos artigos 115 e 117 da Lei nº 14.133/2021.
Ementa
Auditoria realizada para avaliar a regularidade na prestação dos serviços de vigilância humana e monitoramento eletrônico e de manutenção de redes no âmbito da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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