Relator
Antonio Renato Alves Rainha
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
24/07/2018
Resumo gerado por IA
O processo trata da prestação de contas anual dos gestores e responsáveis pela Administração Regional de Planaltina (RA VI) perante o Tribunal de Contas do Distrito Federal. A decisão consiste no julgamento da regularidade da gestão financeira, orçamentária e patrimonial da unidade no exercício correspondente. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, o caso reforça o dever constitucional de prestar contas e a responsabilidade objetiva dos ordenadores de despesa na condução de licitações e contratos públicos.
Ementa
Tomada de contas anual dos ordenadores de despesa, agentes de material e demais responsáveis da Administração Regional de Planaltina - RA VI.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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Temas
LicitaçãoDispensa/InexigibilidadeContratos AdministrativosConvênios