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TCUacordao

Acórdão TCU 1585/2026 - Primeira Câmara

Relator
AUGUSTO SHERMAN
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
07/04/2026

Resumo gerado por IA

O TCU responsabilizou o fiscal de contrato pela não execução integral de metas em contrato de qualificação profissional, isentando o ex-prefeito. Devido ao tempo decorrido e impossibilidade de correção, o processo foi arquivado, reforçando a importância da fiscalização eficaz (artigos 147, 155 e 156 da Lei 14.133/2021) para evitar prejuízos e responsabilizações futuras. A decisão demonstra que a falha na fiscalização contratual pode levar à responsabilização do fiscal, mesmo sem dolo do agente político.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE ADESÃO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E O MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE, PARA QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL DE JOVENS. NÃO ATINGIMENTO INTEGRAL DAS METAS DE QUALIFICAÇÃO E DE INSERÇÃO DE JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE POLÍTICO (EX-PREFEITO). RESPONSABILIDADE DO FISCAL DO CONTRATO. LONGO TEMPO DECORRIDO DESDE A IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À FASE INSTRUTIVA PARA SANEAMENTO. ARQUIVAMENTO DAS CONTAS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

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Temas

Contratos Administrativos

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