Relator
ANTONIO ANASTASIA
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
01/04/2026
Resumo gerado por IA
O TCU aprovou um acordo para resolver pendências no contrato do Aeroporto de Brasília, mas impôs condições para garantir o interesse público. Essa decisão, amparada nos arts. 92, 147 e 155 da Lei 14.133/2021, demonstra que acordos podem ser usados em contratos complexos, desde que preservem a legalidade e a economicidade. Órgãos públicos devem ficar atentos às condicionantes estabelecidas para evitar problemas futuros na execução contratual.
Ementa
PROPOSTA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL. AEROPORTO DE BRASÍLIA. APROVAÇÃO, COM CONDICIONANTES.
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