Resumo gerado por IA
O Tribunal reafirmou que a inexecução parcial de um contrato gera a obrigação de devolver o valor integral gasto se a parcela concluída não apresentar utilidade prática para a Administração Pública. Essa decisão reforça o dever de fiscalização rigorosa, pois a entrega de etapas inúteis configura dano ao erário e sujeita os responsáveis ao pagamento de débito e multa. Na prática, o entendimento se alinha aos artigos 137 e 139 da Lei 14.133/2021, que tratam da extinção contratual por culpa do contratado, e aos artigos 155 e 156, que disciplinam as sanções administrativas por inexecução. Assim, gestores devem assegurar que cada fase do cronograma físico-financeiro entregue um resultado funcional, sob pena de julgamento de contas irregulares e responsabilização pessoal conforme o artigo 163 da Nova Lei de Licitações.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO SEM APROVEITAMENTO DE ETAPA ÚTIL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. RECURSO DE REVISÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. REJEIÇÃO.
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