APELAÇÃO CÍVEL 0801641-55.2023.4.05.8100 - TRF5

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CRA. REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CEARÁ - CRA/CE em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará que, em sede de Mandado de Segurança, denegou a segurança pleiteada que objetiva o reconhecimento da natureza privativa de Administrador das atribuições relacionadas ao objeto da contratação prevista na Tomada de Preços nº 1612.02/22-TP/2022, em conformidade com os incisos I, II e §1º do art. 30 da Lei nº 8.666/93, com a consequente exigência de registro no órgão profissional competente. 2. Em suas razões recursais, argumentou o apelante, em síntese, que: 1) o objeto da licitação consiste em atividades típicas e privativas da Administração, como consultoria em gestão de pessoas, organização de processos, assessoria administrativa e controle interno, enquadradas nos arts. 2º da Lei nº 4.769/65 e 3º do Decreto nº 61.934/67; 2) o edital, ao não exigir das empresas participantes o registro junto ao CRA/CE e a averbação dos atestados de capacidade técnica perante o Conselho, violou o art. 30, I, da Lei nº 8.666/93, bem como a deliberação CFA nº 122/2002; 3) a Administração Pública, no exercício de sua atividade licitatória, está vinculada ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88), de modo que não poderia afastar requisito imposto por lei para habilitação das empresas; 4) não se trata de conferir exclusividade ao CRA/CE em detrimento de outros conselhos, mas de reconhecer que, quando o objeto da contratação envolver atividades de gestão, consultoria e assessoria administrativa, impõe-se o registro no Conselho de Administração, ainda que possa coexistir competência de outros órgãos profissionais; 5) existem precedentes do próprio TRF5 e decisões anteriores da Justiça Federal no Ceará que reconhecem a obrigatoriedade do registro das empresas licitantes no CRA/CE em certames que envolvem serviços de gestão pública e consultoria administrativa; 6) o Ministério Público Federal, em parecer, já se manifestou favoravelmente à tese de que serviços como os contratados se enquadram nas atividades privativas da Administração, devendo exigir-se a inscrição no Conselho competente; e 7) ao não observar tais requisitos, o edital afrontou não apenas a legislação de regência da profissão, mas também a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a obrigatoriedade de registro em conselho profissional é determinada pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. 3. A autoridade coatora peticionou nos autos informando que o Processo Licitatório de nº. 1612.02/22-TP (Tomada de Preços - Técnica e Preço), oriundo do Processo Administrativo n. 00021212/22CM foi revogado no dia 16 de fevereiro de 2023. Assim, requereu o reconhecimento da perda do objeto. 4. Devidamente intimado, o Conselho Regional de Administração do Ceará sustentou que apesar da revogação do procedimento licitatório impugnado, subsiste o interesse jurídico e processual, sendo plenamente cabível a utilização do mandado de segurança com natureza preventiva, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, diante do fundado receio de reiteração da conduta administrativa. 5. Cuida-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração do Ceará - CRA/CE contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado em face de ato da Câmara Municipal de Barreira, relacionado à Tomada de Preços nº 04.001-2020-TP-CMC. 6. A autoridade coatora informou que o procedimento licitatório questionado foi revogado em 16/02/2023. Tal circunstância torna evidente a perda superveniente do objeto da demanda, haja vista que o edital impug

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