APELAÇÃO CÍVEL 0801364-98.2021.4.05.8103 - TRF5
Processo: 0801364-98.2021.4.05.8103
Resumo gerado por IA
O processo trata da responsabilidade da Caixa Econômica Federal por vícios de construção em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (Faixa I), utilizando recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). O tribunal decidiu que a Caixa possui legitimidade passiva exclusiva para responder pelos danos, mantendo a condenação de reparar o imóvel (obrigação de fazer) em vez de apenas pagar indenização, uma vez que atuou como agente executor e fiscalizador do empreendimento. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça o dever de fiscalização técnica da Administração Pública em contratos de obras e serviços, evidenciando que a falha no acompanhamento da execução contratual gera responsabilidade direta do ente gestor perante o beneficiário final.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. FAIXA I. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CONSTRUTORA. DESCABIMENTO. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IDONEIDADE DO LAUDO PERICIAL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REEMBOLSO DE DESPESA COM ASSISTENTE DE PERITO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e por particular em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré à obrigação de fazer consistente em reparar os vícios de construção do imóvel descrito na inicial, conforme laudo pericial, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado, restando improcedente o pedido de indenização por danos morais e de pagamento de aluguéis. Ainda condenou a empresa pública ao pagamento dos honorários advocatícios, por apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando inestimável o proveito econômico da obrigação de fazer, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Condenada também a parte autora na verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor do dano moral pleiteado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com exigibilidade sobrestada. 2. A autora pugna que a obrigação de fazer seja convertida em obrigação de pagar. Em pedido alternativo, requer que este Tribunal vede a contratação pela CAIXA da mesma construtora que construiu de maneira completamente viciada o empreendimento em que reside. Ademais, insiste na condenação da empresa pública ao pagamento de indenização por danos morais e requer que a demandada arque com o reembolso das despesas decorrentes da contratação do assistente de perito, além de que os honorários advocatícios de sucumbência sejam majorados, com base nos §§ 8º e 8ºA do art. 85 do CPC. 3. Já a CAIXA aduz sua ilegitimidade passiva para atuar na demanda e a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a construtora, nos termos do art. 130, III, do CPC. Tece longas considerações acerca dos vícios construtivos e diz que eles inexistem no imóvel objeto da demanda, sendo caso de uso indevido ou de ausência de manutenção. Destaca que a condenação em obrigação de fazer que lhe foi imposta é inadequada, tendo em vista que atuou exclusivamente como agente financeiro, não possuindo atribuições típicas de construtora, caso em que teria que contratar empresa para a execução dos reparos determinados, o que dependeria de licitação. Ainda pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e sustenta que o prazo mínimo necessário para cumprimento da obrigação de reparo é de 120 dias, podendo ser ampliado. Alternativamente, requer a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar. 4. No caso em apreço, cuida-se de ação ordinária proposta contra a CAIXA, por meio da qual a autora persegue indenização por danos morais e materiais, estes no valor correspondente aos vícios de construção constatados no imóvel, objeto de contrato de financiamento feito através do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do FAR, do qual a CAIXA é gestora. 5. A CAIXA é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, bem como pode ser demandada individualmente, não sendo exigida a formação de litisconsórcio necessário com a empresa construtora. É que, no caso, a mencionada empresa pública não atuou como mero agente financiador do questionado empreendimento imobiliário, mas como seu agente executor e fiscalizador, uma vez que se trata de imóvel construído com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, dentro do PAR - Programa de Arrendamento Residencial, permanecendo o imóvel arrendado de propriedade do referido fundo, até que, ao final, o arrendatário opte por sua compra. Preliminares rejeitadas, conforme precedente: PROCESSO 08138672920224058100, APELAÇÃO CÍVEL, D
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
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