ACORDAO 123/2026 TCE-PE (Auto de Infração)
Processo: 25101549-0
Resumo gerado por IA
O processo trata de um auto de infração aplicado ao Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim pelo não envio tempestivo de informações ao sistema RemessaTCEPE, conforme exigido pela Resolução TC n° 231/2024. Apesar da defesa alegar o posterior envio dos dados e dificuldades iniciais na gestão, o Tribunal de Contas de Pernambuco decidiu pela homologação do auto de infração, aplicando multa ao gestor. A decisão reforça a importância do cumprimento dos prazos para envio de dados de contratações públicas, mesmo com a utilização de outras plataformas como o PNCP, e alinha-se ao entendimento do TCE-PE sobre a necessidade de homologação de autos de infração por atraso no envio de dados, impactando a fiscalização e transparência nas licitações e contratos.
Ementa
RELATÓRIO Auto de Infração lavrado em 20 de outubro de 2025 contra Jonas Chagas Torres - Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim - devido ao não envio de informação correspondente à competência de fevereiro a agosto de 2025 ao Sistema de Remessa de Dados da Gestão Pública deste Tribunal (RemessaTCEPE - Contratações e Obras). Segundo o entendimento da auditoria, a omissão configura infração ao previsto no art. 9, 1, da Resolução TC n 231/2024, ficando o gestor responsável passível de aplicação de multa, nos termos do inciso X, do art. 73 da Lei Estadual n 12.600/2004 (LOTCE). Devidamente notificado, o interessado apresentou defesa por meio do documento n 06. Em suas razões defensivas, sustentou que as irregularidades foram sanadas pelo corpo técnico da Câmara Municipal, com a devida vinculação da documentação necessária no sistema do TCE-PE, conforme recibo de entrega datado de 13 de novembro de 2025, ou seja, após a lavratura do auto de infração. Argumentou que iniciou suas atribuições de chefia em 1 de janeiro de 2025, condição que impediu a continuidade operacional da gestão anterior, dificultando o fluxo de informações, bem assim o acesso aos sistemas e aos perfis de usuários cadastrados, além das rotinas estabelecidas. Reforçou que todos os procedimento para licitações, contratações, dispensas e inexigibilidades durante o período foram realizadas exclusivamente por meio da plataforma eletrônica LICITANET. Segundo a defesa, a Câmara alimentou de maneira contínua o Portal da Transparência e o PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), assegurando o acompanhamento por qualquer interessado. Adicionalmente, invocou os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, bem como o art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que determina a consideração dos obstáculos e dificuldades reais do gestor na interpretação de normas sobre gestão pública. Sustentou a insubsistência dos pressupostos materiais que autorizam a imposição de multa à luz
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno