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TCUacordao

Acórdão TCU 3090/2026 - Plenário

Relator
MARCOS BEMQUERER
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
11/11/2026

Resumo gerado por IA

O TCU determinou que a administração pública não prorrogue contrato decorrente de pregão eletrônico viciado nem permita novas adesões como "carona" à respectiva Ata de Registro de Preços, além de ordenar o aviso imediato aos entes que já a utilizaram. A decisão equilibra a continuidade do serviço público em andamento com o dever de mitigar os efeitos de falhas licitatórias, impedindo a perpetuação e o alastramento de ajustes irregulares. Na prática, gestores e fiscais de contratos devem revisar a legalidade da origem da ata antes de prorrogar vigências ou autorizar adesões de terceiros, em consonância com as regras de controle, planejamento e limites do Sistema de Registro de Preços previstas nos artigos 82, 86, 106, 107 e 169 da Lei 14.133/2021.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES EM PREGÃO ELETRÔNICO. ATA DE REGISTRO DE PREÇO. OITIVA. IRREGULARIDADES. CONTRATAÇÃO JÁ EM ANDAMENTO. DETERMINAÇÃO PARA NÃO RENOVAÇÃO CONTRATUAL E PARA NÃO ADESÃO DE NOVOS ÓRGÃOS/ENTES PÚBLICOS À ATA. COMUNICAÇÃO AOS EVENTUAIS ÓRGÃOS QUE ADERIRAM À ATA. CIÊNCIA.

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Temas

Pregão EletrônicoContratos Administrativos

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