Resumo gerado por IA
O processo trata de um recurso contra decisão do TCE-PE que julgou irregular uma auditoria em contrato de obra pública e imputou débito a um gestor por pagamentos de serviços em quantidades superiores às executadas. O Tribunal Pleno precisa decidir se mantém ou reforma a decisão, considerando as alegações do recorrente de que sua função não era de fiscalização e que a decisão se baseou em premissas equivocadas sobre suas atribuições. A decisão é relevante para licitações e contratos, pois discute a responsabilidade de gestores e fiscais de contrato na execução de obras públicas e o controle dos pagamentos, temas importantes na Lei 14.133/2021.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Flávio de Oliveira Ventura em face do Acórdão T.C. n 1008/2025, exarado pela Segunda Câmara desta Corte no bojo do Processo TCE-PE n 19100559-9, que julgou irregular o objeto de Auditoria Especial de Conformidade instaurada na Autarquia de Urbanização do Recife (URB), para acompanhamento do Contrato n 001 /2019, relativo à obra de Pavimentação e Requalificação da Av. Beira Rio (Trecho compreendido entre as Pontes da Torre e Capunga). Na decisão invectivada, o interessado foi um dos responsabilizados com a imputação de débito no valor de R$ 27.790,61, em razão de sua participação, enquanto gestor do contrato, no pagamento de serviços em quantidades superiores às efetivamente executadas. Eis o teor da decisão recorrida: 17 SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 26/05/2025 PROCESSO TCE-PE N 19100559-9 RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RICARDO RIOS MODALIDADE - TIPO: Auditoria Especial - Conformidade Acompanhamento EXERCÍCIO: 2022, 2023 UNIDADE(S) JURISDICIONADA(S): Autarquia de Urbanização do Recife (...) ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO MARCOS LORETO ACÓRDÃO N 1008 / 2025 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE N 19100559-9, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator , que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria, as peças de defesa, a NTE e o Parecer do MPCO n 152/2024; CONSIDERANDO que, quando da realização da Auditoria de Acompanhamento e-AUD 10573, havia sido constatado que o cronograma físico-financeiro da obra já se encontrava com mais de 05 meses de atraso, devido à má gestão da URB Recife, visto que havia falta de fluidez na realização dos pagamentos; CONSIDERANDO que a Autarquia já havia sido alertada quanto à falta de fluidez na realização dos pagamentos da obra em seu primeiro contrato (Contrato n 11/2017), bem como pela
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