Resumo gerado por IA
O TCU considerou irregulares as contas de responsável no programa Farmácia Popular por irregularidades na dispensação de medicamentos, gerando débito. Apesar da defesa apresentada, o valor do dano foi recalculado e reduzido, mas a irregularidade persistiu. A decisão reforça a necessidade de controle rigoroso na execução de contratos, conforme princípios da Lei 14.133/2021 (art. 72 e 147), para evitar prejuízos ao erário.
Ementa
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. IRREGULARIDADES NA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA REJEITADAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. CONHECIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DO DANO. PROVIMENTO PARCIAL. CIÊNCIA.
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