Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TCUacordao

Acórdão TCU 1278/2026 - Primeira Câmara

Relator
BENJAMIN ZYMLER
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
17/03/2026

Resumo gerado por IA

O TCU considerou irregulares as contas de responsável no programa Farmácia Popular por irregularidades na dispensação de medicamentos, gerando débito. Apesar da defesa apresentada, o valor do dano foi recalculado e reduzido, mas a irregularidade persistiu. A decisão reforça a necessidade de controle rigoroso na execução de contratos, conforme princípios da Lei 14.133/2021 (art. 72 e 147), para evitar prejuízos ao erário.

Ementa

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. IRREGULARIDADES NA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA REJEITADAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. CONHECIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DO DANO. PROVIMENTO PARCIAL. CIÊNCIA.

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

Dispensa/Inexigibilidade

Artigos Relacionados (Lei 14.133/2021)