ACORDAO 774/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 25100794-7
Resumo gerado por IA
O processo analisou irregularidades na concessão de pat
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de Auditoria Especial de Conformidade realizada na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Recife (SDECTI) (atual Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Recife - SDEC), instaurada para analisar a regularidade de despesas nos exercícios de 2023 e 2024, com foco em Patrocínios e Despesas de Exercícios Anteriores (DEA). O Relatório de Auditoria (Doc. 25) apontou dois achados negativos: Concessão de Patrocínios à CDL Recife O Relatório de Auditoria detalha falhas na concessão de patrocínios pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (SDECTI) do Recife à empresa CDL Recife Serviços aos Associados, referentes ao evento "Natal Premiado", nos exercícios de 2023 e 2024. No total, os repasses somaram R$ 1.175.000,00, dos quais R$ 525.000,00 foram pagos como Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) por meio de termos de ajuste de contas, uma medida adotada porque os eventos de 2022 e 2023 foram realizados sem a formalização prévia de contratos. A equipe de auditoria identificou que a SDECTI não possui um regulamento próprio para patrocínios, o que levou à utilização do rito de inexigibilidade de licitação para contratar diretamente a CDL Recife. A auditoria ressalta que o patrocínio é um investimento em projetos de terceiros com retorno de imagem e não se enquadra nas regras habituais de contratação direta por inviabilidade de competição. Além disso, os argumentos de que a CDL possuiria "singularidade" por sua representatividade foram contestados, uma vez que não houve prova de que outras instituições não poderiam executar o objeto, como sorteios e promoções comerciais. Outra falha apontada pela auditoria foi a ausência de autorização do Conselho de Política Financeira (CPF) para a abertura dos processos, descumprindo o Decreto Municipal n 36.100/2022, que exige tal validação para gastos acima de R$ 110.000,00. Somado a isso, os auditores verificaram que os valores pagos foram desproporc
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