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TCUacordao

Acórdão TCU 2195/2026 - Plenário

Relator
JORGE OLIVEIRA
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
19/08/2026

Resumo gerado por IA

O TCU validou a continuidade de uma licitação para serviços de satélite ao constatar que a competição real afastou o suposto direcionamento, mas alertou que falhas no Estudo Técnico Preliminar (Art. 18 da Lei 14.133/2021) comprometem o planejamento. A decisão reforça que a administração não deve impor prazos de validade ou critérios temporais arbitrários em atestados de capacidade técnica (Art. 67) sem uma justificativa técnica que comprove a imprescindibilidade da exigência para a segurança do contrato. Embora o tribunal tenha identificado deficiências no levantamento de mercado, a proximidade das eleições configurou o "perigo da demora reverso", permitindo o prosseguimento do certame para evitar prejuízo ao interesse público. O caso destaca a importância da gestão de riscos e do controle preventivo (Arts. 169 e 171) para garantir que exigências de habilitação não restrinjam indevidamente a competitividade.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES POR SISTEMAS MÓVEIS DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA SATÉLITE, EM APOIO ÀS ELEIÇÕES DE 2026. ALEGAÇÕES DE DIRECIONAMENTO A FORNECEDOR ÚNICO, DE EXIGÊNCIAS DESPROPORCIONAIS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E DE FALHAS NA GESTÃO DE RISCOS. OITIVA E DILIGÊNCIA. DIRECIONAMENTO NÃO CONFIRMADO, ANTE A INDICAÇÃO DE SOLUÇÕES ALTERNATIVAS E O RESULTADO COMPETITIVO DO CERTAME. FALHAS CONFIGURADAS: DEFICIÊNCIA DO LEVANTAMENTO DE MERCADO NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E ADOÇÃO DE CRITÉRIO TEMPORAL AUTÔNOMO PARA ACEITAÇÃO DE ATESTADOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE. GESTÃO DE RISCOS NÃO CENSURÁVEL. PERIGO DA DEMORA REVERSO CONFIGURADO PELA PROXIMIDADE DO PLEITO. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INGRESSO DO REPRESENTANTE, FRANQUEADAS VISTA E CÓPIA. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

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