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TCUacordao

Acórdão TCU 1697/2026 - Primeira Câmara

Relator
BRUNO DANTAS
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
14/04/2026

Resumo gerado por IA

O TCU julgou irregulares as contas de um contrato de brigada de incêndio devido a pagamentos indevidos, aplicando débito e multa aos responsáveis. O recurso apresentado não conseguiu comprovar a regularidade dos gastos, conforme exigido nos processos de fiscalização da execução contratual (arts. 144, 147, 156 e 163 da Lei 14.133/2021). Portanto, é crucial que gestores fiscalizem rigorosamente os pagamentos para evitar prejuízos ao erário e responsabilizações.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BRIGADA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE AMPARO PARA ACATAR OS REQUERIMENTOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO.

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Temas

Contratos Administrativos

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