Resumo gerado por IA
O TCU considerou irregular a aplicação de recursos em contrato de pavimentação devido à execução inadequada, com indícios de que a etapa de terraplanagem não foi realizada corretamente. Essa decisão reforça a importância da fiscalização rigorosa da execução contratual, conforme previsto nos artigos 140, 147 e 155 da Lei 14.133/2021, para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a responsabilização dos envolvidos em irregularidades. Diante disso, o Tribunal manteve a decisão de imputar débito e multa aos responsáveis.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. PAVIMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE EXECUÇÃO FINANCEIRA E FÍSICA. GLOSA PARCIAL. CITAÇÃO. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DE UM DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS DEMAIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. INDÍCIOS DE FALTA DE EXECUÇÃO DA ETAPA DE TERRAPLENAGEM PRÉVIA À APLICAÇÃO PARCIAL DA PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS. CONFIRMAÇÃO DAS EVIDÊNCIAS DE EXECUÇÃO IRREGULAR. INSUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS PARA DESCARACTERIZAR A IRREGULARIDADE E A CULPABILIDADE DOS RECORRENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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