Resumo gerado por IA
O Tribunal reafirmou a irregularidade das contas e a manutenção de débito e multa devido à falta de comprovação documental sobre o uso de recursos públicos em transporte escolar. A decisão reforça que o gestor possui o dever constitucional de demonstrar a correta aplicação das verbas, sob pena de responsabilização administrativa e financeira conforme os critérios de sanções previstos nos artigos 155 e 156 da Lei 14.133/2021. Na prática de contratos públicos, a ausência de nexo causal entre o pagamento e a execução do serviço impede a aprovação das contas, mesmo em fase de recurso de revisão. O entendimento destaca a importância do rigor na fiscalização e no controle documental para evitar as penalidades de inabilitação e ressarcimento ao erário detalhadas nos artigos 163 e 173 da Nova Lei de Licitações.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS REPASSADOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO.
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