Resumo gerado por IA
O prejulgado do TCE-SC trata da aplicação da Lei 14.133/2021 em licitações para concessão e permissão de uso de bens públicos, bem como alienação de imóveis. A decisão estabelece que, para concessão e permissão de uso de bens e serviços comuns, pode-se usar o pregão (preferencialmente eletrônico) com critério de maior lance/oferta, enquanto não houver legislação específica. Já a alienação de imóveis deve ser feita por leilão, com critérios objetivos para contrapartidas, vedando-se critérios subjetivos, e a concessão de direito real de uso por concorrência, permitindo contrapartidas definidas na fase preparatória.
Ementa
1. Na Lei n. 14.133/2021, para a realização da concessão e permissão de uso de bens e serviços comuns, a Administração Pública pode utilizar a modalidade de licitação pregão, a ser realizada preferencialmente sob a forma eletrônica, com a adoção do critério de julgamento maior lance ou oferta (leia-se maior desconto com taxa negativa), enquanto não sobrevier legislação específica sobre o tema. 2. Aos Estados e Municípios é conferida competência suplementar para editarem normas próprias de licitação pública e contratação administrativa que envolvam a disposição de seus bens mediante alienação, concessão de direito real de uso, concessão de uso e permissão de uso, com fulcro respectivamente nos arts. 24, § 2°, e 30, II, da Constituição Federal, respeitadas as normas gerais editadas pela União com amparo na competência estatuída pelo art. 22, XXVII, da Constituição Federal. 3. A alienação de bens imóveis da Administração Pública deve ser precedida da apresentação de justificativa do interesse público, avaliação, autorização legislativa e deve ser realizada na modalidade leilão, com a utilização do critério do maior lance ou oferta, devendo ser realizada preferencialmente sob a forma eletrônica, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei n. 14.133/2021. 4. Nos termos do art. 174 da Constituição Federal, admite-se que a alienação de bem imóvel com o uso da modalidade leilão, pelo critério do maior lance ou oferta, seja realizada com a exigência de contrapartidas objetivas, razoáveis, aptas a serem cumpridas por diversas empresas, sem restringir a ampla concorrência ou direcionar a licitação. O número de empregos a serem gerados pode constituir um dos elementos a ser aferidos, devendo a Administração utilizar critérios técnicos objetivos e métricas adequadas para quantificar esses elementos e aferir a viabilidade econômica das propostas apresentadas pelos interessados. 5. Não se admite que a alienação de bem imóvel seja realizada com o uso da modalidade leilão pelo critério de maior lance ou oferta com a exigência de contrapartidas subjetivas. Neste caso, o administrador deve verificar o caso concreto para decidir qual a modalidade adequada às características do objeto a ser licitado para realizar a alienação, a concessão de direito real de uso de bens ou a concessão e permissão de uso do referido bem imóvel. 6. Para realizar a concessão de direito real de uso, a Administração Pública pode utilizar a modalidade concorrência e os critérios previstos no art. 6º, XXXVIII, da Lei n. 14.133/2021, sendo permitida a exigência de contrapartidas que devem ser objeto de definição na fase preparatória do processo licitatório. Nos termos do art. 174 da Constituição Federal, o número de empregos a serem gerados pode constituir um dos elementos a ser aferidos, devendo a Administração Pública utilizar critérios técnicos objetivos e métricas adequadas para quantificar esses elementos e avaliar a viabilidade econômica das propostas apresentadas pelos interessados. ____________________________________________________________________ Obs.: Prejulgado fixado em julgamento simultâneo com os Processos @CON-24/00417479; @CON-24/00440705; @CON-24/00468030; @CON-24/00541056; @CON-24/00541218; e @CON-24/00597434, por tratarem de objeto semelhante.
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