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TCUacordao

Acórdão TCU 620/2026 - Primeira Câmara

Relator
JHONATAN DE JESUS
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
24/02/2026

Resumo gerado por IA

O TCU julgou irregulares as contas e aplicou multa devido a falhas na execução de contrato de manutenção decorrente de pregão eletrônico. A decisão reforça a necessidade de rigor na gestão contratual e no cumprimento dos princípios da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), especialmente nos artigos 11, 91, 147 e 163, que tratam do planejamento, gestão de riscos e fiscalização dos contratos. Recursos contra a decisão foram rejeitados.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. 4º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO - CINDACTA IV. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 22/CINDACTA IV/2011 E DO CONTRATO DECORRENTE, QUE TEVE POR OBJETO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO CINDACTA IV. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.

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Temas

Pregão EletrônicoContratos Administrativos

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