Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TCUacordao

Acórdão TCU 774/2026 - Primeira Câmara

Relator
BENJAMIN ZYMLER
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
03/03/2026

Resumo gerado por IA

A decisão do TCU considerou irregular a contratação de advogado por inexigibilidade para usar recursos de precatórios do FUNDEF, pois não foram comprovados os requisitos legais, impactando diretamente a gestão de recursos públicos. Essa prática contraria os princípios da Lei 14.133/2021 (artigos 72 e 74) sobre a correta justificativa para contratações diretas e a necessidade de competitividade. O TCU determinou o débito e multas aos responsáveis, reforçando a importância da transparência e legalidade nas licitações e contratos.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM RECURSOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF. CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE, SEM COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO STF NA ADPF 528. HONORÁRIOS SUPERIORES AOS JUROS DE MORA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTAS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

Dispensa/InexigibilidadeContratos Administrativos

Artigos Relacionados (Lei 14.133/2021)