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TCE-PEacordao

ACORDAO 1609/2026 TCE-PE (Prestação de Contas)

Processo: 21100915-5

Relator
ADRIANO CISNEIROS
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
11/08/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata da prestação de contas anual da EMPETUR (exercício 2020), na qual a auditoria identificou falhas na transparência patrimonial, inconsistências em demonstrativos contábeis e ausência de comprovação detalhada de despesas com depósitos judiciais. O Tribunal concluiu pela regularidade com ressalvas das contas, apontando a falta do mapa consolidado de licitações e dispensas como uma falha formal relevante. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça o dever de prestar contas de forma completa e organizada, destacando que a ausência de mapas de processos licitatórios e a má gestão do inventário de bens ferem o princípio da transparência e o controle patrimonial da Administração Pública.

Ementa

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. EMPETUR. EXERCÍCIO DE 2020. IRREGULARIDADES F O R M A I S N A DOCUMENTAÇÃO. DESPESAS COM DEPÓSITOS JUDICIAIS, INDENIZAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA ELIDIDAS PELA DEFESA. ATRASO NA REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. FALHAS EM CONCILIAÇÕES BANCÁRIAS. REGULARIDADE COM RESSALVAS. I. CASO EM EXAME 1. Prestação de Contas de Gestão da EMPETUR referente a 2020, na qual a auditoria apontou falhas na documentação exigida pela Resolução TC 109/2020, insuficiente comprovação de despesas com depósitos judiciais e indenizações, despesas de exercícios anteriores irregulares, gastos excessivos com energia elétrica, atraso na revogação de processo licitatório, divergências bancárias no e-Fisco e ausência de segregação de funções. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. As falhas documentais apontadas possuem natureza formal e não impediram a atuação fiscalizatória do Tribunal. 3. A defesa comprovou as despesas com depósitos judiciais e com indenizações /restituições, afastando tais achados. 4. As despesas de exercícios anteriores foram esclarecidas individualmente, sem configuração de dano ao erário. 5. Os gastos com energia elétrica acima do limite normativo foram justificados pela ocupação excepcional do CECON-PE como complexo regulador de saúde durante a pandemia. 6. O atraso na comprovação da revogação do certame licitatório não gerou prejuízo, pois a revogação ocorreu antes da notificação dos Interessados, sem contratação ou empenho. 7. As divergências em conciliações bancárias e a ausência de segregação de funções não foram totalmente esclarecidas, subsistindo como ressalvas. III. DISPOSITIVO 8. Contas do Sr. Antônio Peres Neves Baptista julgadas regulares com ressalvas; quitação aos demais Interessados. IV. TESE 9. Falhas formais que não obstam a fiscalização não maculam a regularidade das contas. 10. A comprovação, em defesa, do nexo causal entre despesa e motivação afasta a irregularidade apontada pela auditoria. 11. Circunstâncias excepcionais supervenientes podem j

Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 9 páginasLer

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