Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TCUacordao

Acórdão TCU 1738/2026 - Plenário

Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
01/07/2026

Resumo gerado por IA

O TCU suspendeu cautelarmente licitação para serviços de pátio e leilão de veículos por considerar que o critério de julgamento por maior desconto incidia sobre uma base econômica incerta, o que impedia a seleção da proposta mais vantajosa prevista no Art. 11 da Lei 14.133/2021. A decisão destaca que modelos de disputa que provocam o esgotamento artificial dos lances comprometem a competitividade e a exequibilidade do contrato, violando os princípios do Art. 33. Além das falhas no critério de julgamento, o Tribunal identificou fragilidades na comprovação da qualificação técnica das empresas, exigência fundamental do Art. 67 para garantir a execução segura do serviço. Na prática, os gestores devem assegurar que os critérios de desconto reflitam a realidade econômica do mercado para evitar contratações temerárias ou inexequíveis.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULOS E DE OPERACIONALIZAÇÃO DE LEILÕES. CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR MAIOR DESCONTO INCIDENTE SOBRE BASE ECONÔMICA RESTRITA E NÃO ASSEGURADA. INDÍCIOS DE INAPTIDÃO DO CRITÉRIO PARA SELECIONAR A PROPOSTA APTA A GERAR O RESULTADO DE CONTRATAÇÃO MAIS VANTAJOSO. ESGOTAMENTO ARTIFICIAL DA DISPUTA. INDÍCIOS DE NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. REFERENDO PELO PLENÁRIO.

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

Pregão EletrônicoContratos AdministrativosRegistro de Preços

Artigos Relacionados (Lei 14.133/2021)