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TCE-PEacordao

ACORDAO 2384/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)

Processo: 26101195-9

Relator
RODRIGO NOVAES
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
10/11/2026

Resumo gerado por IA

O processo analisa pedido de medida cautelar apresentado por licitante para suspender pregão eletrônico destinado à manutenção de sistemas de energia da Arena Pernambuco, sob a alegação de indevida habilitação da vencedora por suposta falta de capacidade técnica equivalente. Em decisão monocrática submetida ao Colegiado, o relator indeferiu o pedido cautelar, permitindo o prosseguimento da contratação diante da ausência dos requisitos de urgência e plausibilidade do direito. O caso reforça a aplicação da Lei 14.133/2021 quanto aos critérios de qualificação técnica e vinculação ao edital, demonstrando que a atuação cautelar dos Tribunais de Contas não deve tutelar o mero interesse particular de empresas concorrentes quando não há dano evidente ao interesse público.

Ementa

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. LEIS FEDERAIS N 13.303/2016 E N 14.133/2021. RESOLUÇÃO TC N 155/2021. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de pedido de medida cautelar formulado em face de pregão eletrônico destinado à contratação de empresa para fornecimento, instalação, comissionamento, validação técnica e logística reversa de baterias para sistemas UPS e grupos geradores da Arena Pernambuco. Em análise preliminar, a representante sustenta irregularidade na habilitação da empresa vencedora, sob o argumento de que o atestado de capacidade técnica apresentado não comprovaria experiência compatível com a complexidade tecnológica e operacional exigida no edital, especialmente quanto à potência dos sistemas UPS atendidos. Requereu a suspensão da contratação ou da execução contratual, alegando risco de prejuízo ao interesse público decorrente da contratação de empresa sem capacidade técnica comprovada. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Probabilidade do direito: Em análise preliminar, não se verifica plausibilidade suficiente das alegações apta a justificar a concessão da medida cautelar. Os elementos constantes dos autos indicam, em tese, que o instrumento convocatório não estabeleceu critério objetivo relacionado à potência mínima dos sistemas UPS para fins de qualificação técnica. Verifica-se, ainda, que a documentação apresentada pela empresa habilitada comprovou fornecimento de baterias VRLA de 12V destinadas a sistemas UPS, em quantitativo superior ao mínimo previsto no edital, atendendo, em juízo de probabilidade, aos requisitos objetivamente fixados no Termo de Referência. A exigência de parâmetro técnico não previsto expressamente no edital, em análise preliminar, mostra-se potencialmente incompatível com os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do ju

Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 9 páginasLer

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