APELAÇÃO CÍVEL 0800125-79.2023.4.05.8300 - TRF5
Processo: 0800125-79.2023.4.05.8300
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação de cobrança movida por uma empresa contra o INCRA devido ao não pagamento de serviços prestados, cujo faturamento foi impedido pelo bloqueio do acesso da contratada ao sistema eletrônico da autarquia. O tribunal decidiu que falhas ou bloqueios em sistemas internos da Administração (fato da administração) não justificam a retenção de pagamentos, desde que a execução do serviço seja comprovada por outros meios, como e-mails e relatórios. A decisão reforça o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e a boa-fé objetiva, diretrizes consolidadas na Lei nº 14.133/2021, que exige o cumprimento das obrigações financeiras pela Administração para manter o equilíbrio contratual e a justiça administrativa.
Ementa
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (ATER). COBRANÇA DE NOTAS FISCAIS. BLOQUEIO DE ACESSO A SISTEMA ELETRÔNICO (SIATER). FATO DA ADMINISTRAÇÃO. PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em face de r. sentença de parcial procedência em ação de cobrança de valores referentes ao Contrato Administrativo nº 04/2014, ajuizada por sociedade empresária. 2. A Autora busca o pagamento de quatro notas fiscais relativas a serviços de assistência técnica e extensão rural executados entre 2018 e 2019. O INCRA alega falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo e, no mérito, sustenta a inexistência de prova da liquidação da despesa nos termos da Lei nº 4.320/1964. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de requerimento administrativo prévio configura falta de interesse de agir diante da resistência de mérito e do bloqueio de sistema eletrônico; e (ii) saber se o bloqueio de acesso ao sistema de faturamento (SIATER), promovido pela própria Administração, justifica a retenção do pagamento de serviços cuja prestação foi comprovada por outros meios. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada porque a necessidade da tutela jurisdicional decorre do bloqueio do sistema SIATER e da contestação de mérito que configura pretensão resistida. 6. O bloqueio do acesso da contratada ao sistema eletrônico de faturamento constitui fato da administração que impede a formalização da liquidação da despesa pelo particular. 7. A prestação dos serviços restou comprovada por meio de e-mails institucionais do gestor do contrato e relatórios de atividades aprovados, demonstrando o cumprimento das obrigações contratuais. 8. A exigência de liquidação formal não pode servir de fundamento para o inadimplemento de obrigações efetivamente executadas sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 9. O princípio da boa-fé objetiva veda que a autarquia se beneficie de óbice sistêmico criado por ela própria para se escusar do pagamento de serviços usufruídos. 10. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o percentual fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido, mas desprovido. Tese de julgamento: "1. O interesse de agir é caracterizado pela resistência de mérito apresentada pela Administração Pública em juízo, independentemente de prévio requerimento administrativo formal em casos de óbice sistêmico. 2. A falha ou bloqueio em sistemas eletrônicos de controle interno da Administração não exonera o ente público do dever de pagar por serviços comprovadamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa e violação à boa-fé objetiva". ________________ Legislação relevante citada: CRFB/1988, art. 5º, LXXIV, art. 100, § 3º; CPC, art. 85, § 11, art. 496, § 3º, I; Lei nº 4.320/1964, art. 63; Lei nº 8.666/1993, art. 66; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I. Jurisprudência relevante citada: não há. (dcds) RVCA
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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