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TCUacordao

Acórdão TCU 2650/2026 - Plenário

Relator
JHONATAN DE JESUS
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
30/09/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal reafirmou que a exigência de certificações técnicas excessivas ou desnecessárias, como a NBR 15.247 para manutenção de salas-cofre, configura restrição indevida à competitividade e viola o princípio da seleção da proposta mais vantajosa. A decisão destaca que gestores podem ser pessoalmente responsabilizados com multas e inabilitação para cargos em comissão caso utilizem premissas falsas para desclassificar licitantes ou prestem informações inverídicas aos órgãos de controle. Na prática, o julgamento reforça o dever de fundamentação técnica rigorosa previsto nos artigos 17 e 67 da Lei 14.133/2021, punindo condutas que caracterizem erro grosseiro na fase de habilitação. Assim, o planejamento da contratação deve evitar barreiras que não sejam estritamente essenciais à execução do objeto, sob pena de ferir a legalidade e a isonomia estabelecidas nos artigos 5º e 18 da Nova Lei de Licitações.

Ementa

DENÚNCIA. MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREGÃO ELETRÔNICO 13/2017. EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ABNT NBR 15.247 PARA MANUTENÇÃO DE SALAS-COFRE. RESTRIÇÃO INDEVIDA À COMPETITIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA INVERÍDICA. INABILITAÇÃO DE LICITANTES COM BASE EM REQUISITO TÉCNICO INDEVIDAMENTE EXIGIDO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS AO TRIBUNAL. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO E A GRAVIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DA MULTA E DO PRAZO DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

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