ACORDAO 2298/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 26101169-8
Resumo gerado por IA
O processo analisa um pedido de medida cautelar contra a desclassificação de uma licitante que ofertou grande deságio (55,14%) em pregão para serviços de buffet, sob a justificativa de inexequibilidade da proposta. O Tribunal manteve a decisão de indeferir a cautelar, considerando legítima a atuação da Administração que, após diligência, constatou a inviabilidade dos custos apresentados e verificou que o evento contratado já havia sido realizado. O caso ilustra a correta aplicação do dever da Administração de oportunizar a comprovação da viabilidade econômica antes de desclassificar propostas excessivamente baixas, respaldando o julgamento objetivo e a segurança das contratações públicas previstos na Lei 14.133/2021.
Ementa
EMENTA: REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE BUFFET PARA EVENTO I N S T I T U C I O N A L . DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA. ALEGADA INEXEQUIBILIDADE. DILIGÊNCIA REGULAR. OBJETO CONTRATUAL JÁ EXECUTADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESOLUÇÃO TC N 155/2021. HOMOLOGAÇÃO DA NÃO CONCESSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Representação com pedido de Medida Cautelar contra atos praticados no Pregão Eletrônico n 066/2026, da Autarquia Educacional do Vale do São Francisco, referente à contratação de serviços de bufê para evento institucional, em razão da desclassificação da proposta de menor preço sob o fundamento de inexequibilidade. A representante alegou afronta à vinculação ao edital e à economicidade, requerendo a paralisação do certame sob o argumento de risco de dano ao erário. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Probabilidade do Direito: Em análise preliminar, não se constata a plausibilidade do direito invocado, visto que os elementos indicam que a desclassificação não ocorreu por presunção automática decorrente do deságio, mas sim pela incapacidade da licitante de comprovar a viabilidade de seus custos em regular diligência, na qual omitiu despesas de logística e hospedagem e deixou de apresentar as cotações alegadas. 3. Perigo da Demora: Em cognição sumária, verifica-se a ausência do perigo da demora e a perda de utilidade da medida, tendo em vista que o certame foi homologado, adjudicado e o evento comemorativo já foi integralmente realizado, inexistindo risco de lesão iminente a ser evitado por provimento de urgência. 4. Juízo de Proporcionalidade: Constata-se a configuração de perigo de dano reverso, na medida em que a suspensão de atos referentes a um serviço já plenamente consumado traria insegurança jurídica e embaraços à regular liquidação e ao adimplemento das obrigações assumidas pela autarquia. III. DISPOSITIVO 5. Homologar a não concessão da Medida Cautelar pleiteada. IV. TESE 6. Em análise preliminar, afasta-se a plausibilidade do direito qua
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 17 páginasLer
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