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TCUacordao

Acórdão TCU 1263/2026 - Segunda Câmara

Relator
ANTONIO ANASTASIA
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
17/03/2026

Resumo gerado por IA

O TCU julgou irregulares as contas e condenou o responsável ao pagamento de débito e multa por não prestar contas de recursos transferidos para ações de assistência, conforme exigido na execução de contratos públicos. A decisão reforça a importância da transparência e da prestação de contas na gestão de recursos públicos, inclusive nas transferências voluntárias (arts. 147, 149 e 174 da Lei 14.133/2021). A omissão em prestar contas leva à responsabilização e penalidades.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DE RECURSOS REPASSADOS MEDIANTE INSTRUMENTO DE TRANSFERÊNCIA PARA AÇÕES DE ASSISTÊNCIA NO MUNICÍPIO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.

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