Resumo gerado por IA
O TCU responsabilizou gestores e empresas por superfaturamento em contrato do Metrô-DF, decorrente de atualização de preços sem pesquisa de mercado, mesmo após alertas do Tribunal. A decisão reforça a importância da gestão contratual (art. 144 da Lei 14.133/2021) e da revisão de preços (art. 147) para evitar prejuízos ao erário, validando o uso de sistemas como SICRO e SINAPI para referenciar os valores. O Tribunal manteve as sanções de débito, multa e inabilitação.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO 2/2007, CELEBRADO ENTRE A CBTU E O METRÔ-DF PARA A EXECUÇÃO DE SISTEMAS ESPECIAIS E OBRAS CIVIS NO TRECHO TAGUATINGA/CEILÂNDIA DO METRÔ DO DISTRITO FEDERAL. CELEBRAÇÃO EM 2007 DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINAL DE 1992. SUPERFATURAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE PREÇOS DEFASADOS SEM REVISÃO DE MERCADO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES DO TCU PARA A REVISÃO DOS PREÇOS DO CONTRATO. IRREGULARIDADES DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE PROCESSUAL. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO DÉBITO COM USO DE AMOSTRAGEM E APLICAÇÃO DO MÉTODO DA LIMITAÇÃO DO PREÇO GLOBAL (MLPG). VALIDADE DO USO DOS SISTEMAS SICRO E SINAPI COMO REFERENCIAIS. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DOS PAGAMENTOS. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA DATA DO EVENTO DANOSO. NÃO PROVIMENTO.
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