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TCUacordao

Acórdão TCU 2194/2026 - Plenário

Relator
JORGE OLIVEIRA
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
19/08/2026

Resumo gerado por IA

O TCU reforçou a necessidade de planejamento antecipado para o encerramento de concessões ferroviárias, alertando que a proximidade do fim da vigência contratual exige medidas imediatas para evitar a interrupção de serviços essenciais. A decisão destaca que a gestão de contratos de longo prazo deve observar o dever de continuidade e a eficiência na transição entre concessionários, fundamentos que dialogam com o controle de prazos e prorrogações previstos nos artigos 105 e 110 da Lei 14.133/2021. Na prática, gestores públicos devem monitorar rigorosamente o cronograma de reversão de ativos e novas licitações para impedir que a inércia administrativa force renovações emergenciais ou precárias. O Tribunal mantém o acompanhamento estrito para garantir que o interesse público e a integridade da infraestrutura sejam preservados conforme as diretrizes de fiscalização dos artigos 171 e 181 da Nova Lei de Licitações.

Ementa

MONITORAMENTO. ACÓRDÃO 522/2025-PLENÁRIO. CONCESSÕES FERROVIÁRIAS COM PRAZO DE VIGÊNCIA PRÓXIMO AO TÉRMINO. MALHA CENTRO-OESTE. FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. (FCA). DETERMINAÇÕES EM CUMPRIMENTO. CRITICIDADE DO PRAZO REMANESCENTE PARA ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. CIÊNCIA. CONTINUIDADE DO MONITORAMENTO.

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Temas

Contratos Administrativos

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