ACORDAO 2362/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 25100473-9
Resumo gerado por IA
O processo trata de auditoria especial para verificar a legalidade de um concurso público da Câmara Municipal de Itapissuma, com foco nas nomeações e posses efetuadas no final de mandato frente às vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei das Eleições. O Tribunal de Contas determinou a apuração das irregularidades e a suspensão dos atos de posse, identificando graves falhas documentais e desproporção entre cargos efetivos e comissionados na estrutura do órgão. O caso não versa sobre a Lei nº 14.133/2021, limitando-se ao controle externo de admissão de pessoal e ao regime constitucional dos concursos públicos e da responsabilidade fiscal.
Ementa
EMENTA: AUDITORIA ESPECIAL. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA. CONCURSO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS (ACÓRDÃO TC N 583 /2025). SUSPENSÃO DA POSSE EM VEZ DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO (ARTS. 16 E 17 DA LRF). FRAGILIDADE PROCEDIMENTAL E DOCUMENTAL NA EXECUÇÃO DO CERTAME PELA BANCA ORGANIZADORA. VIOLAÇÃO À VINCULAÇÃO AO EDITAL. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. I. CASO EM EXAME 1. Auditoria Especial instaurada para examinar o concurso público promovido pela Câmara Municipal de Itapissuma e o cumprimento das determinações do Acórdão T.C. n 583/2025. Figuram como responsáveis o Sr. Jefferson Telles Alves Carneiro de Albuquerque, ex- Presidente da Câmara, que promoveu o concurso e as admissões dele decorrentes; o Sr. Thyago dos Santos Silva, atual Presidente; e o Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico IDHTEC, banca organizadora do certame. A auditoria apontou: a) descumprimento do Acórdão T.C. n 583/2025, em razão da edição do Ato n 001/2025, que determinou a "suspensão da posse" em vez da "suspensão do exercício funcional" dos servidores empossados, da não conclusão do processo administrativo interno no prazo de 40 dias e da não remessa da documentação conclusiva ao TCE- PE e ao MPPE; b) inexistência de estudo de impacto orçamentário- financeiro, plano de provimento, análise de vacâncias, dimensionamento da força de trabalho, declaração de adequação orçamentária e demonstração de compatibilidade com a LDO, a LOA e o PPA; c) falhas na execução do concurso pela IDHTEC, entre elas a ausência de oito cartões-resposta, a substituição do cartão do candidato Douglas Maia da Silva, vedada expressamente pelo edital, a correção e classificação de candidatos que não assinaram o cartão-resposta, as correções manuais sem previsão editalícia e as trocas de cargo realizadas após o prazo do edital. O atual Presidente alegou mera d
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 37 páginasLer
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