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TCE-PEacordao

ACORDAO 1666/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)

Processo: 26100998-9

Relator
RANILSON RAMOS
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
18/08/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de um pedido de medida cautelar para suspender a homologação de uma licitação destinada à contratação de agências de publicidade, sob a alegação de irregularidades no julgamento das propostas técnicas e quebra de sigilo. O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) decidiu indeferir a cautelar, mantendo o andamento do certame por não vislumbrar, em análise preliminar, os requisitos de urgência e plausibilidade do direito necessários para a interrupção imediata do processo. A decisão reforça a importância da estrita observância aos critérios de julgamento técnico previstos na Lei 12.232/2010 e no edital, destacando que divergências na pontuação e formalidades físicas das propostas devem ser analisadas com cautela para não ferir a competitividade e a legalidade administrativa estabelecidas pela Lei 14.133/2021.

Ementa

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. FASE LICITATÓRIA ENCERRADA. CONTRATO ASSINADO E EM EXECUÇÃO. PERICULUM IN MORA REVERSO. NÃO CONCESSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Em análise, a solicitação de medida cautelar visa a suspensão dos efeitos da homologação da Concorrência Presencial n 00030 /2025 no Município do Cabo de Santo Agostinho, apontando possíveis irregularidades na proposta técnica da concorrente classificada em segundo lugar e alegando prejuízos à transparência e lisura do processo licitatório, com risco de dano à continuidade administrativa. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Probabilidade do direito: em análise preliminar, há indícios de possíveis inconsistências no julgamento das propostas, sugerindo afronta a normativas técnicas, o que demanda uma apuração criteriosa. 3. Perigo da Demora: a medida é requerida frente ao risco de que a execução contratual em curso comprometa a eficácia de uma eventual decisão final que venha a reafirmar a legalidade do processo licitatório. 4. Juízo de Proporcionalidade: em tese, a manutenção da continuidade dos serviços contratados parece ser a medida mais prudente, evitando a interrupção de serviços essenciais para a comunicação institucional, enquanto a análise completa da matéria será realizada no julgamento de mérito. III. DISPOSITIVO 5. Homologar a não concessão da medida cautelar pleiteada. IV. TESE 6. Em análise preliminar, há indícios de irregularidades no processo licitatório, mas não são suficientes para justificar uma paralisação imediata. 7. A análise do possível dano reverso mostra que a suspensão imediata dos contratos em execução pode comprometer serviços de interesse público. 8. A posição definitiva ocorrerá apenas no julgamento de mérito, momento em que todos os aspectos do caso serão plenamente debatidos e decididos. CONSIDERANDO o disposto na Resolução TC n 155/2021, que disciplina o instituto da Medida Cautelar no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; CO

Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 7 páginasLer

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