ACORDAO 2701/2025 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 25101329-7
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma medida cautelar solicitada por uma empresa inabilitada em pregão eletrônico para fornecimento de materiais de limpeza ao município de Santa Cruz/PE. A empresa alegava que sua inabilitação foi indevida, pois cumpria os requisitos do edital. O Tribunal de Contas de Pernambuco negou a medida cautelar, mantendo a decisão de primeira instância que considerou a inabilitação válida. A decisão destaca a importância do edital e da análise técnica da pregoeira, mas também ressalta a necessidade de observar os princípios da razoabilidade e da busca pela proposta mais vantajosa, conforme previsto na Lei 14.133/2021, ao interpretar os requisitos de habilitação.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de apreciação, por esta Segunda Câmara, de decisão monocrática por mim proferida em 25/11/2025 (DOE TCE-PE: 26/11/2025), por meio da qual neguei a medida cautelar requerida pela empresa Anderson Luiz do Nascimento Santos Ltda., que pugna pela concessão de medida cautelar inaudita altera pars, para determinar à Prefeitura Municipal de Santa Cruz que suspenda o Processo Licitatório n 042/2025 Pregão Eletrônico n 020 /2025, e os contratos firmados nesse processo licitatório, e de forma permanente, a revogação de todos os atos decorrentes do Pregão Eletrônico citado, ato contínuo, a determinação para o Município de Santa Cruz habilitar a peticionante, reconhecendo o cumprimento do edital, vazada nos seguintes termos: Trata-se de pedido de Medida Cautelar formalizado em decorrência de Representação protocolada pela empresa Anderson Luiz do Nascimento Santos Ltda., acerca do Processo Licitatório n 042/2025, Pregão Eletrônico n 020 /2025, promovido pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz, cujo objeto consiste: Constitui objeto do presente PREGÃO ELETRÔNICO para REGISTRO DE PREÇOS para uma eventual e futura contratação de empresa para fornecimento de materiais de limpeza, higienização e equipamentos de proteção individual (EPIs), para atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação de Santa Cruz/PE, com entrega parcelada, durante 12 meses, conforme especificações/quantitativos do edital e seus anexos., nos termos do documento n 01 dos autos. Segue transcrição da petição: AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO TCE/PE À Consideração de Sua Excelência o(a) Conselheiro(a) Relator(a) ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR Pregão Eletrônico SRP n 020/2025 Processo PMSC n 042/2025 Município de Santa Cruz/PE REPRESENTANTE: ANDERSON LUIZ DO NASCIMENTO SANTOS LTDA (CNPJ 30.143.783/0001-23) Endereço: Rua Floriano Peixoto, 98 Centro Trindade/PE CEP 56250-000 Contato: (87) 98175-2246 | e-mail: trinplast@outlook.pt REPRESENTADO: Município d
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno