APELAÇÃO CÍVEL 0004776-81.2009.4.05.8300 - TRF5
Processo: 0004776-81.2009.4.05.8300
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O processo discute a validade de uma cláusula de edital de licitação que transferia ao comprador de um imóvel público a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio, contrariando a legislação federal. O tribunal decidiu que tal cláusula é nula, pois o Decreto nº 95.760/88 impõe ao alienante (vendedor) o dever de pagar essa verba, sendo uma norma obrigatória que não pode ser afastada pela vontade das partes. Para o Direito Administrativo e a Lei nº 14.133/2021, a decisão reforça que o edital, embora seja a "lei do certame", está subordinado ao princípio da legalidade e não pode contrariar normas hierarquicamente superiores para criar obrigações não previstas em lei.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULA EDITALÍCIA E NATUREZA JURÍDICA DO LAUDÊMIO. VÍCIO SANADO. LAUDÊMIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ART. 2º DO DECRETO Nº 95.760/88. NORMA COGENTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE DE DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA EM CONTRÁRIO. PREVALÊNCIA DA NORMA LEGAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de rejulgamento de embargos de declaração em cumprimento a decisão do STJ, a qual anulou o acórdão anterior para que fosse sanada a omissão quanto à análise de teses da Fazenda Nacional, notadamente quanto à alegação de existência de cláusula em edital de licitação que atribuía ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento de laudêmio e a natureza não tributária da exação, o que permitiria a convenção entre as partes. 2. A presente ação ordinária foi proposta por JOSÉ JANGUIE BEZERRA DINIZ em face da Fazenda Nacional, objetivando a anulação de débito fiscal (CDA nº 40.6.09.000149-92) referente a laudêmio, taxa de ocupação e multa, decorrentes da aquisição de imóvel do INSS por meio de concorrência pública. Subsidiariamente, pediu que a responsabilidade pelo laudêmio fosse declarada do alienante, o INSS. 3. O juízo de primeiro grau julgou o pedido parcialmente procedente, para anular o lançamento fiscal relativo ao laudêmio e à multa, declarando ser do INSS a obrigação de pagar o laudêmio, mas manteve a cobrança da taxa de ocupação devida pelo autor. O acórdão proferido por este Tribunal manteve a sentença apelada. 4. A alegação de que o acórdão embargado teria se baseado implicitamente na vedação do art. 123 do CTN não procede, uma vez que a fundamentação para atribuir a responsabilidade ao alienante se baseou, unicamente, na legislação específica que rege o laudêmio (art. 2º do Decreto nº 95.760/88). 5. Embora o laudêmio não possua natureza de tributo, e sim de receita patrimonial, a Administração Pública permanece estritamente vinculada ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CF), não dispondo de liberdade plena para alterar disposições legais por meio de ato administrativo, como o edital de licitação. 6. A norma contida no art. 2º do Decreto nº 95.760/88, que regulamenta o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/87, estabelece uma regra de caráter cogente ao definir o alienante como o responsável pelo recolhimento do laudêmio perante a União Federal. Tal imposição legal visa garantir a segurança jurídica e a eficiência na arrecadação, não podendo ser afastada por convenção particular. 7. A cláusula do edital de licitação que transfere ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio é nula, pois colide frontalmente com norma hierarquicamente superior que disciplina a matéria. O edital, embora seja a "lei do certame", não pode revogar ou modificar a lei. 8. Embargos de declaração da Fazenda Nacional providos para sanar a omissão apontada e integrar ao julgado a presente fundamentação, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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