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TCUacordao

Acórdão TCU 1735/2026 - Plenário

Relator
JHONATAN DE JESUS
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
01/07/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal de Contas da União condenou gestores e empresas por superfaturamento e fraude em obras ferroviárias, reafirmando que a prática de preços acima do mercado configura erro grosseiro e gera obrigação de ressarcimento solidário ao erário. A decisão aplicou a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os responsáveis por trás das empresas e impôs sanções rigorosas, como a declaração de inidoneidade e a inabilitação para cargos públicos, conforme as diretrizes de integridade dos artigos 155 a 163 da Lei 14.133/2021. Na prática, o julgado reforça que a prescrição não socorre irregularidades graves quando o processo mantém andamento regular, exigindo que servidores atuem com diligência técnica para evitar condenações por omissão ou má gestão. O entendimento destaca que a morte de um responsável antes da citação pode encerrar seu processo individual, mas não impede a responsabilização dos demais envolvidos na cadeia de comando e execução contratual.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRAS DE INFRAESTRUTURA E SUPERESTRUTURA DA FERROVIA NORTE-SUL. SUPERFATURAMENTO. PREÇOS EXCESSIVOS FRENTE AOS DE MERCADO. FALECIMENTO DE RESPONSÁVEL ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. ILIQUIDAÇÃO DAS CONTAS. TRANCAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA PARTE DAS IRREGULARIDADES. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA A IRREGULARIDADE PRINCIPAL. CITAÇÃO. REVELIA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. CONDENAÇÃO EM DÉBITO SOLIDÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.

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