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TCE-PEacordao

ACORDAO 654/2026 TCE-PE (Recurso)

Processo: 24101336-7ED001

Relator
MARCOS LORETO
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
16/04/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de irregularidades na aquisição de kits

Ementa

RELATÓRIO Tratam os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos pela Sra. Teofila Maria Macedo Valenca Correia, em face do Acórdão prolatado pela 2 Câmara desta Corte de Contas nos autos do Processo TCE-PE n 24101336-7 publicado em 17/03/2026, que julgou regular com ressalvas o objeto do referido Processo. A petição (doc. 01) foi apresentada por meio de advogado habilitado nos autos do processo, consoante instrumento procuratório (doc. 02). O Acórdão questionado no presente feito assim foi estampado: ACÓRDÃO T.C. N 393 / 2026 AUDITORIA CONFORMIDADE. ESPECIAL. PROCESSO LICITATÓRIO. AQUISIÇÃO DE LIVROS E KITS DE SAÚDE BUCAL. IRREGULARIDADES NA FORMAÇÃO DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DEFICIÊNCIA NO PLANEJAMENTO E CONTROLE LOGÍSTICO. JULGAMENTO REGULAR COM RESSALVAS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. CASO EM EXAME: Auditoria Especial realizada na Prefeitura Municipal de Buíque, exercício de 2024, para aprofundar a análise do Processo Licitatório n 065/2024 Inexigibilidade n 013/2024, relativo à aquisição de 16.296 kits de saúde bucal no valor total de R$ 2.607.360,00 (R$ 160,00 por unidade), em razão de indícios de irregularidades e aplicação antieconômica de recursos públicos. A Inspetoria Regional de Garanhuns identificou sete achados de auditoria, responsabilizando a Secretária de Saúde Teófila Maria Macêdo Valença Correia e o Prefeito Arquimedes Guedes Valença. Posteriormente, houve anulação de parte do empenho no valor de R$ 1.278.560,00, sendo pago efetivamente R$ 1.328.800,00, e devolução de 7.991 kits à empresa contratada. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. A aquisição de materiais didáticos de elevada monta e especificidade demandava a elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP), conforme art. 18 da Lei Federal n 14.133 /2021, requisito não cumprido adequadamente, pois a "justificativa pedagógica" apresentada mostrou-se deficiente por não conter análise de alternativas para aquisição dos materiais, proposta técnica clara ou plano detalhado para d

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