Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TCUacordao

Acórdão TCU 2656/2026 - Plenário

Relator
AUGUSTO NARDES
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
30/09/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal suspendeu cautelarmente um pregão para registro de preços após identificar exigências técnicas restritivas e sem justificativa que favoreceram indevidamente uma única empresa. A decisão reforça que o planejamento da contratação, previsto no art. 18 da Lei 14.133/2021, deve garantir a competitividade e o tratamento isonômico entre os licitantes, vedando privilégios que configurem direcionamento. O descumprimento desses princípios fere os artigos 5º e 9º da Nova Lei de Licitações, que exigem impessoalidade e transparência na condução dos certames públicos. Na prática, os gestores devem fundamentar tecnicamente cada requisito do edital para evitar que especificações desnecessárias limitem o mercado e gerem riscos de nulidade ou sanções conforme o art. 171 da norma.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. PREGÃO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE KITS DE UTENSÍLIO PARA MERENDA ESCOLAR. ESTABELECIMENTO DE EXIGÊNCIAS RESTRITIVAS, DESPROVIDAS DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA. TRATAMENTO ASSIMÉTRICO ENTRE AS LICITANTES. FAVORECIMENTO DA EMPRESA DECLARADA VENCEDORA, COM POSSÍVEL DIRECIONAMENTO DO CERTAME EM SEU BENEFÍCIO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. REFERENDO DA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR.

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

Pregão EletrônicoRegistro de Preços

Artigos Relacionados (Lei 14.133/2021)