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TCUacordao

Acórdão TCU 736/2026 - Plenário

Relator
ANTONIO ANASTASIA
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
25/03/2026

Resumo gerado por IA

O TCU multou o prefeito e manteve o monitoramento de convênio devido à subcontratação integral injustificada e à não adjudicação à proposta mais vantajosa, mesmo com o deságio obtido. Apesar da execução das obras e preços de mercado aceitáveis, a falta de justificativa para as decisões contraria os princípios da economicidade e da busca pela melhor proposta (art. 11 da Lei 14.133/2021), exigindo mais informações do município para a correta prestação de contas.

Ementa

MONITORAMENTO. REPRESENTAÇÃO. SUDECO E MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT. CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM. SUBCONTRATAÇÃO INTEGRAL. DESÁGIO DE 21,4% NA SUBCONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NÃO ADJUDICAÇÃO DO OBJETO À PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. DILIGÊNCIAS. SILÊNCIO DA PREFEITURA. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. MULTA AO PREFEITO MUNICIPAL. DETERMINAÇÃO À SUDECO PARA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CIÊNCIA. MONITORAMENTO. INFORMAÇÕES DA SUDECO A RESPEITO DA REALIZAÇÃO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DO OBJETO, BEM COMO SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS OBRAS PARA A POPULAÇÃO LOCAL. CONCLUSÃO DA ENTIDADE DE QUE OS VALORES ADOTADOS ESTÃO DE ACORDO COM O SINAPI E O SICRO. PERSISTÊNCIA DA AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES SOBRE A SUBCONTRATAÇÃO E A ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO. DECISÃO POR TORNAR INSUBSISTENTE A DETERMINAÇÃO PARA A INSTAURAÇÃO DA TCE. ORDEM PARA A CONTINUIDADE DO MONITORAMENTO. NOVAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELA JURISDICIONADA. DETERMINAÇÕES PARA ENVIO DE RELATÓRIO DE VISITA PELO MUNICÍPIO E DO RELATÓRIO FINAL ACERCA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO, CUJO PRAZO FINAL PARA A APRESENTAÇÃO ESTÁ PRÓXIMO. COMUNICAÇÕES.

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Temas

LicitaçãoContratos AdministrativosConvênios

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