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TCUacordao

Acórdão TCU 802/2026 - Plenário

Relator
BRUNO DANTAS
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
01/04/2026

Resumo gerado por IA

O TCU liberou a prorrogação do contrato de concessão da Light, entendendo que não há impedimentos para a continuidade. Essa decisão, importante para a gestão de contratos de concessão, reforça a necessidade de seguir os ritos processuais dos artigos 137, 142 e 143 da Lei 14.133/2021 para garantir a segurança jurídica nas prorrogações.

Ementa

ACOMPANHAMENTO DE DESESTATIZAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES AO PROSSEGUIMENTO DA PRORROGAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

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Temas

Contratos Administrativos

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