Relator
BENTO JOSÉ BUGARIN
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
04/08/1999
Ementa
Representação sobre dispensa de procedimento licitatório na contratação da empresa COBRA - Computadores e Sistemas Brasileiros S/A, pela FINEP, para locação de equipamentos de informática. Audiência do responsável. Justificativas consideradas insatisfatórias, uma vez que restou comprovada a dispensa indevida de licitação, ante o art. 24, inciso XVI, c/c o art. 45, § 4º, da Lei nº 8.666/93. Conhecimento. Procedência. Determinação. Juntada do processo às contas correspondentes. Ciência da deliberação ao interessado.
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Temas
LicitaçãoDispensa/InexigibilidadeContratos Administrativos